Regras da plataforma

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da Shape Perfeito (a “Plataforma”), você (i) confirma que leu e entendeu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade; (ii) concorda em ficar legalmente vinculado a eles; e (iii) declara ter capacidade civil plena nos termos do Art. 5º do Código Civil. Se você não concorda com qualquer cláusula, encerre o uso e exclua sua conta.

Esta é a Versão 3.0 destes Termos, vigente a partir de 2026-05-08. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo e-mail de suporte.

• Plataforma / Shape Perfeito: ambiente digital (web, mobile e APIs) operado pela JV9 Marketing Ltda destinado a conectar Profissionais e Alunos.
• Profissional / Coach: pessoa física ou jurídica que oferece serviços de consultoria fitness, prescrição de treinos, orientação nutricional ou acompanhamento médico-esportivo dentro da Plataforma, dentro dos limites da sua habilitação legal, atuando de forma autônoma e independente.
• Aluno / Cliente: pessoa natural maior de 18 anos (ou menor com autorização parental, conforme Seção 6) que contrata o serviço de um Profissional.
• Plano: oferta comercial publicada pelo Profissional (mensal, trimestral, semestral ou anual), contendo preço, benefícios e periodicidade de cobrança.
• Stripe Connect: infraestrutura de pagamentos utilizada para processar cobranças e repassar valores líquidos ao Profissional.
• Hold D+30: período de 30 dias corridos durante o qual o valor pago pelo Aluno fica retido na Stripe antes de ficar disponível para saque pelo Profissional. Prazo conforme exigência mínima da Stripe Connect para plataformas brasileiras em fase inicial; pode ser reduzido futuramente conforme histórico da Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: qualquer texto, foto, vídeo, áudio, arquivo ou dado enviado pelo Profissional ou pelo Aluno à Plataforma.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Marco Civil: Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
• CDC: Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
• CLT: Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho.

A Shape Perfeito é simultaneamente (a) um marketplace digital que aproxima Profissionais e Alunos com intermediação de pagamentos, e (b) um provedor de aplicação de internet nos termos do Art. 5º, VII e Art. 15 do Marco Civil — fornecendo ferramentas de gestão de treinos, dietas, ergogênicos, exames, evolução, comunicação e cobrança recorrente.

A Plataforma não presta serviços de educação física, nutrição, medicina, psicologia ou qualquer outra atividade regulamentada. A relação técnica e contratual de orientação ocorre exclusivamente entre Profissional e Aluno; a Shape Perfeito atua apenas como ferramenta tecnológica e intermediadora de pagamento.

A Shape Perfeito não garante quantidade mínima de Alunos ao Profissional, nem disponibilidade de Profissionais ao Aluno. A divulgação dos planos depende da configuração feita pelo Profissional dentro da Plataforma.

• É obrigatório fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome civil, CPF/CNPJ, e-mail válido, telefone e, no caso de Profissional, número de registro no respectivo conselho de classe.
• Cada pessoa só pode manter uma conta. Múltiplas contas, contas-laranja ou cadastros com identidade falsa são proibidos e levam ao banimento permanente.
• KYC (Know Your Customer): para receber pagamentos, o Profissional precisa concluir verificação de identidade exigida pela Stripe (envio de documento oficial com foto, comprovante de residência e validação biométrica). A Shape Perfeito não tem controle sobre os critérios da Stripe e não pode alterá-los.

Segurança da conta e do dispositivo: o usuário é integralmente responsável pela segurança do dispositivo utilizado para acesso à Plataforma, incluindo proteção contra malware, phishing, engenharia social, ataques de SIM swap, acesso físico indevido, screenshots não autorizados e qualquer outra forma de comprometimento. A Shape Perfeito não responde por acessos realizados com credenciais válidas do próprio usuário, ainda que tenham sido capturadas por terceiros, nem por ações praticadas em sua conta enquanto não notificada formalmente do incidente.

Recomendações mínimas de segurança a cargo do usuário:

• manter sistema operacional, navegador e antivírus atualizados;
• ativar autenticação em duas etapas (2FA) sempre que disponibilizada;
• usar senha forte, exclusiva da Plataforma, sem reaproveitamento de outras contas;
• não acessar a Plataforma em redes públicas inseguras ou em dispositivos compartilhados sem logout posterior;
• não clicar em links de e-mail/SMS/WhatsApp suspeitos alegadamente provenientes da Plataforma — comunicação oficial é apenas pelos domínios cadastrados;
• não compartilhar credenciais com terceiros (incluindo empregados, prepostos ou alunos);
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido pelo e-mail siteshapeperfeito@gmail.com.

A Shape Perfeito poderá, ao seu critério, exigir validação adicional (e-mail, SMS, biometria) ou bloquear temporariamente o acesso quando detectar padrão atípico (geolocalização inconsistente, múltiplas tentativas de login, mudança brusca de dispositivo).

A Plataforma admite três categorias de Profissional, cada uma com atribuições legalmente delimitadas. Atuar fora da sua categoria é exercício ilegal de profissão (Art. 282 do Código Penal) e leva a banimento, comunicação ao conselho competente e, se aplicável, ao Ministério Público.

• Profissional de Educação Física (CREF — Lei 9.696/98): registro ativo no Conselho Regional de Educação Física obrigatório para prescrever programas de treino e avaliações físicas. Não pode prescrever dieta, suplementação ergogênica, medicamentos ou exames.
• Nutricionista (CFN — Lei 8.234/91 e Resolução CFN 599/18): registro ativo no Conselho Federal/Regional de Nutricionistas obrigatório para prescrever dieta e suplementação nutricional não hormonal. Não pode prescrever esteroides, hormônios ou medicamentos.
• Médico (CRM — Lei 12.842/13 e Resolução CFM 1.974/11): registro ativo no Conselho Regional de Medicina obrigatório para solicitar exames laboratoriais, prescrever medicamentos, substâncias controladas, hormônios e qualquer terapia médica.

Coach “não habilitado” (sem registro em conselho): pode atuar apenas como mentor, organizador de rotina ou consultor comportamental, sem prescrever treinos, dietas ou substâncias. Cadastros nessa categoria têm uso muito restrito e o uso indevido (apresentar-se como personal trainer sem CREF, por exemplo) é exercício ilegal de profissão.

O Profissional autoriza a Shape Perfeito a verificar a validade do seu registro junto ao conselho competente periodicamente. Registros cancelados, suspensos ou irregulares levam à suspensão imediata da conta sem direito a reembolso de mensalidades já pagas.

Profissionais devem ter 18 anos ou mais sem exceção. Cadastros falsos com idade fraudada são banidos e comunicados às autoridades.

Alunos menores de 18 anos podem ser cadastrados somente com:

• consentimento expresso e específico de pelo menos um dos pais ou do representante legal, nos termos do Art. 14 da LGPD;
• termo de responsabilidade parental assinado eletronicamente durante o cadastro (vide Termo Específico para Menores);
• supervisão direta do responsável, especialmente para uso do chat e envio de fotos de evolução;
• vedação absoluta de upload de fotos do menor sem roupa, em traje de banho íntimo (lingerie) ou em poses sugestivas — apenas treinos e medições antropométricas escritas são permitidos.

A Shape Perfeito reserva-se o direito de exigir documentação adicional (certidão de nascimento, RG do responsável) a qualquer momento. Falsidade na declaração de idade é causa de banimento imediato e comunicação ao Conselho Tutelar e Polícia Civil.

• Possuir e manter ativo o registro no conselho de classe exigido pela sua atuação (CREF, CFN ou CRM), comunicando qualquer suspensão à Shape Perfeito em até 24 horas.
• Atuar com diligência, ética profissional e dentro dos códigos deontológicos da sua categoria (CONFEF Resolução 046/02, CFN Resolução 599/18, CFM Código de Ética Médica).
• Coletar do Aluno, antes de qualquer prescrição, anamnese detalhada (histórico de saúde, medicamentos em uso, condições preexistentes, atestado médico quando indicado).
• Recomendar avaliação médica prévia para Alunos sedentários, acima de 35 anos, com sintomas cardiovasculares, gestantes ou com qualquer condição crônica.
• Manter sigilo sobre informações pessoais, de saúde, fotos e dados financeiros do Aluno, exceto quando obrigado a divulgar por ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
• Cumprir suas obrigações fiscais (emissão de nota fiscal de serviço, ISS, IRPF/IRPJ, INSS, PIS/COFINS) — a Shape Perfeito apenas intermedia pagamento; não substitui o Profissional como tomador de receita perante o Fisco.
• Não fazer publicidade enganosa, prometer resultados garantidos, prometer perda de peso em prazos irreais ou usar imagens “antes/depois” sem consentimento expresso e por escrito do Aluno retratado.
• Não solicitar pagamentos por canais externos (Pix pessoal, conta bancária direta, carteira digital) com fim de evitar a comissão da Shape Perfeito — conduta tipificada nas Seções 15 e 17.
• Atender o Aluno em prazo razoável para mensagens, dúvidas e ajustes, conforme expectativa criada no Plano contratado.

• Informar ao Profissional, antes de iniciar qualquer programa, todas as condições de saúde, doenças preexistentes, medicamentos em uso, alergias e restrições alimentares.
• Buscar avaliação médica prévia ao início de programa de treino ou dieta, especialmente em caso de obesidade, hipertensão, diabetes, gestação ou cardiopatia.
• Seguir as orientações dentro dos limites da sua tolerância individual, interrompendo imediatamente qualquer atividade que cause dor torácica, falta de ar, tontura, náusea ou desmaio, e procurar atendimento médico.
• Pagar as mensalidades dentro do vencimento.
• Tratar o Profissional e demais usuários com respeito, vedados assédio, discriminação, agressão verbal ou cobrança fora do razoável (ex.: respostas em horário noturno, fins de semana).
• Não compartilhar conteúdo recebido do Profissional (planilhas de treino, planos alimentares, vídeos demonstrativos) com terceiros — esse material é licenciado para uso pessoal e intransferível.
• Manter dados de pagamento atualizados (cartão dentro da validade, saldo suficiente). Falhas de cobrança recorrente podem suspender o acesso.

A relação entre a Shape Perfeito e o Profissional é exclusivamente comercial e tecnológica, inexistindo vínculo empregatício, societário, de representação comercial, de parceria trabalhista, de subordinação, de exclusividade ou relação de trabalho de qualquer natureza, nos termos dos Arts. 2º e 3º da CLT, Art. 9º da CLT (vedação à simulação) e Art. 442-B da CLT (autônomo).

O Profissional, ao se cadastrar, declara expressamente que:

• atua de forma autônoma e independente, com recursos materiais, intelectuais e logísticos próprios;
• define livremente seus horários de atendimento, métodos de trabalho, conteúdo técnico, planos comerciais e preços;
• não está sujeito a controle de jornada, hierarquia, ordens técnicas, subordinação, fiscalização ou supervisão por parte da Shape Perfeito;
• não tem exclusividade contratual com a Plataforma, sendo livre para atender alunos presenciais, em academia, em outras plataformas digitais concorrentes, ou em qualquer outra modalidade;
• é o único responsável pelo recolhimento de tributos, INSS, FGTS (se houver empregados próprios), férias, 13º, descanso remunerado e quaisquer encargos sociais decorrentes da sua atividade;
• não recebe salário, comissão, ajuda de custo, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde ou qualquer benefício trabalhista da Shape Perfeito;
• o pagamento que recebe é integralmente decorrente da contratação direta do Aluno, sendo a Shape Perfeito mera intermediadora financeira;
• renuncia expressamente a qualquer pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, seja na vigência do contrato, seja após seu encerramento.

Eventuais empregados, prepostos, auxiliares ou estagiários contratados pelo Profissional para apoio à sua atividade são exclusivamente vinculados a ele, sem nenhuma relação com a Shape Perfeito. O Profissional indeniza integralmente a Plataforma de qualquer reclamação trabalhista apresentada por essas pessoas, conforme Seção 27.

Não solidariedade nem subsidiariedade: a Shape Perfeito não responde, nem solidária nem subsidiariamente, por obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou consumeristas decorrentes da atividade do Profissional, nos termos da Súmula 331 do TST aplicada por analogia ao marketplace digital.

O módulo “Ergogênicos” da Plataforma é uma ferramenta exclusivamente organizacional, destinada a registrar, em formato de agenda pessoal do Aluno, substâncias que já foram prescritas a ele por médico habilitado. A Shape Perfeito não prescreve, não recomenda, não vende, não distribui e não orienta dosagem de qualquer substância ergogênica, suplemento, hormônio ou medicamento.

Vedações absolutas ao Profissional (sob pena de banimento imediato, comunicação ao conselho de classe, ao Conselho Federal de Medicina, à Polícia Civil e ao Ministério Público):

• Coach (CREF) prescrever qualquer substância, suplemento ou ergogênico — atribuição privativa de Nutricionista (suplementação não hormonal) e Médico (hormônios, esteroides, medicamentos), conforme Seção 5.
• Nutricionista (CFN) prescrever esteroides androgênicos anabolizantes (EAAs), hormônio do crescimento (GH), IGF-1, insulina, peptídeos, SARMs, clenbuterol, T3/T4 ou qualquer substância sob controle especial da Portaria 344/98 da ANVISA — atribuição privativa de Médico.
• Recomendar a aquisição de substâncias proibidas, falsificadas, importadas sem registro ANVISA, vendidas em mercado paralelo (academia, “farmácia veterinária”, redes sociais) ou de origem duvidosa.
• Veicular conteúdo (texto, imagem, vídeo) que sugira dosagem, ciclo, “stack”, TPC (terapia pós-ciclo) ou administração de EAAs ou substâncias controladas, mesmo que apresentado como “informativo” ou “educacional”.
• Receber pagamento, comissão ou qualquer vantagem econômica por indicação de marca, loja ou laboratório de substâncias controladas.

Declarações obrigatórias do Aluno ao registrar ergogênico: ao cadastrar qualquer substância no módulo Ergogênicos, o Aluno declara, sob as penas da lei, que (i) a substância foi prescrita a ele por médico habilitado mediante receita válida; (ii) é o único responsável pela aquisição, armazenamento, dose e administração; (iii) entende que a Plataforma apenas registra a informação a título organizacional; (iv) isenta integralmente a Shape Perfeito e o Profissional vinculado de qualquer responsabilidade por efeitos adversos, intoxicação, sequela ou óbito decorrente do uso.

Substâncias ilícitas (Lei 11.343/06): é vedado o registro, menção ou compartilhamento de substâncias entorpecentes ou psicoativas listadas como ilícitas pela ANVISA. A detecção implica banimento imediato e comunicação à Polícia Civil para apuração de eventual prática dos crimes dos Arts. 33 (tráfico) e 38 (prescrição irregular) da Lei de Drogas.

Isenção de responsabilidade: a Shape Perfeito não é responsável, em hipótese alguma, por danos físicos, psíquicos, patrimoniais ou óbito decorrentes do uso de qualquer substância registrada na Plataforma, ainda que o registro tenha sido feito por indicação irregular de Profissional cadastrado. Essa eventual responsabilidade recai exclusivamente sobre o Profissional infrator e sobre o próprio usuário.

• Todos os pagamentos são processados pela Stripe (cartão de crédito e Pix). A Shape Perfeito não armazena dados completos do cartão — esses dados ficam exclusivamente com a Stripe, que possui certificação PCI-DSS Nível 1.
• Comissão da plataforma incide sobre cada pagamento bruto recebido pelo Profissional, conforme o plano comercial assinado por ele junto à Shape Perfeito:
  • Plano Starter: 7% por transação;
  • Plano Pro: 5% por transação;
  • Plano VIP: 3% por transação.
• Sobre essa comissão incide ainda a taxa cobrada pela Stripe (atualmente 3,99% + R$ 0,39 por transação cartão; 0,99% para Pix), repassada ao Profissional. Eventuais ajustes de tarifa pela Stripe são automaticamente refletidos.
• O valor líquido (bruto − comissão Shape − taxa Stripe) é transferido à conta Stripe Connect do Profissional após o Hold D+30 (Seção 12) e fica disponível para saque por ordem do próprio Profissional.
• A Shape Perfeito poderá alterar os percentuais de comissão mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias por e-mail e banner dentro da Plataforma. A continuidade do uso após o aviso implica aceite tácito.
• Em caso de chargeback, estorno judicial ou reembolso, o valor é debitado integralmente do saldo do Profissional, inclusive comissões já contabilizadas. Saldo negativo deve ser regularizado em até 7 dias.

Detalhes operacionais e calendário de repasse no documento Política de Pagamentos.

Hold D+30: os valores pagos pelo Aluno ficam retidos por 30 dias corridos a contar da confirmação do pagamento, antes de ficarem disponíveis para saque na conta bancária do Profissional.

Por que existe o hold de 30 dias:

• Direito de arrependimento (CDC Art. 49): o Aluno tem 7 dias para pedir reembolso integral sem justificativa. O hold garante que esse estorno ocorra sem o dinheiro já ter sido sacado pelo Profissional.
• Janela de chargeback do cartão: bandeiras (Visa, Mastercard, Elo) permitem ao titular contestar a cobrança em até 30 dias após a fatura. Nesse intervalo, o valor pode ser estornado por decisão da operadora. O hold de 30 dias absorve toda essa janela, evitando saldo negativo no Profissional após coach já ter sacado.
• Política da Stripe Connect: a Stripe exige um delay mínimo de 30 dias para plataformas brasileiras em fase inicial, como medida de prevenção a fraude. Esse mínimo é reduzido pela própria Stripe conforme a Plataforma constrói histórico positivo de transações (sem disputas relevantes).

Após o hold, o valor passa a estar disponível e o Profissional pode solicitar saque a qualquer momento, com transferência via Stripe para a conta bancária cadastrada, sujeita ao prazo de compensação bancária (geralmente 1 dia útil).

Pagamentos recorrentes (segundo ciclo em diante): cada cobrança recorrente também passa por hold de 30 dias individualmente — pois cada cobrança gera uma nova janela de chargeback do cartão. A previsibilidade fica clara: se a 1ª mensalidade caiu dia 11/05, ela libera dia 10/06; a 2ª cobrada dia 11/06 libera dia 11/07, e assim por diante.

Roadmap: a Plataforma se compromete a renegociar com a Stripe a redução do hold (para 14 ou 7 dias) assim que o histórico de transações comprovar baixo risco — tipicamente após 3 a 6 meses de operação consistente. Quando isso ocorrer, o novo prazo será comunicado por banner no Painel Financeiro e por e-mail aos Profissionais ativos.

• O Aluno pode cancelar o Plano a qualquer momento pelo dashboard. O cancelamento interrompe a renovação futura mas não gera reembolso pro-rata do período já pago, salvo em caso de descumprimento contratual pelo Profissional.
• Direito de arrependimento (CDC Art. 49): até 7 dias corridos após a primeira contratação, o Aluno pode pedir reembolso integral sem qualquer justificativa, pelo botão “Cancelar e estornar” no dashboard ou por e-mail ao SAC. O estorno é processado em até 7 dias úteis na mesma forma de pagamento.
• Renovação automática: os Planos contratados são renovados automaticamente ao final de cada ciclo (mensal, trimestral, semestral ou anual). A Shape Perfeito enviará aviso prévio por e-mail com no mínimo 5 dias de antecedência antes de cada cobrança recorrente, informando data, valor e como cancelar — em conformidade com o Art. 39, V do CDC e o Decreto 11.034/22.
• Reembolsos motivados por descumprimento técnico do Profissional (ex.: ausência prolongada, descontinuidade do serviço, ofensas) podem ser solicitados ao SAC, com prazo de análise de até 7 dias úteis. Decisão favorável estorna o valor proporcional e, se cabível, aplica sanção ao Profissional.
• Em caso de fechamento ou suspensão da Plataforma por determinação legal ou regulatória, eventuais valores em hold são estornados ao Aluno pagador.

Detalhes operacionais no documento Política de Reembolso.

O Profissional é o tomador único da receita decorrente do serviço prestado ao Aluno. A Shape Perfeito atua apenas como intermediadora financeira (Stripe Connect) e não substitui, retém ou recolhe tributos do Profissional.

• É obrigação exclusiva do Profissional emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) no prazo legal de cada município ou regime tributário, recolhendo ISS, IRPF/IRPJ, INSS, PIS/COFINS quando aplicáveis.
• A Shape Perfeito disponibilizará no dashboard relatório consolidado de pagamentos recebidos por Aluno, mês e Plano, servindo como insumo para escrituração fiscal — sem prejuízo da obrigação principal de emissão da nota.
• Em caso de fiscalização da Receita Federal, da prefeitura ou de órgão de fiscalização do trabalho, a Shape Perfeito poderá fornecer os relatórios de transações associadas ao CPF/CNPJ do Profissional, mediante requisição oficial.
• Eventuais autuações, multas ou tributos incidentes sobre a receita do Profissional são exclusivamente dele, sem direito de regresso contra a Shape Perfeito.

Em conformidade com a Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), a Lei 12.683/12, a Circular nº 3.978/2020 do Banco Central, a Resolução COAF nº 36/2021 e os requisitos contratuais Stripe, a Shape Perfeito mantém sistema próprio de prevenção a fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).

A Plataforma poderá, a seu critério e sem aviso prévio:

• realizar verificações antifraude pontuais ou contínuas em qualquer transação, conta ou movimentação;
• limitar valor por transação, valor diário acumulado, número de transações por hora ou por dia, especialmente em conta recém-criada;
• solicitar documentos adicionais (RG, CPF, comprovante de endereço, autoselfie, contrato social, comprovante de renda, declaração de imposto de renda);
• bloquear repasses temporariamente enquanto durar a apuração;
• encerrar conta, reter saldo até apuração final e comunicar autoridades competentes (COAF, Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público) em caso de suspeita razoável.

Indícios que disparam apuração:

• volume de transações incompatível com o perfil declarado do Profissional;
• múltiplas contas vinculadas ao mesmo dispositivo, IP, CPF, cartão, conta bancária ou e-mail;
• cobranças seguidas de estorno em padrão atípico;
• uso de cartões pré-pagos, cartões com BIN suspeito ou transações com geolocalização incompatível;
• tentativas de movimentar valores acima dos limites regulamentares sem documentação justificadora;
• contas-laranja, simulação de prestação de serviço sem entrega real, faturamento fictício para movimentação financeira;
• uso da Plataforma por pessoas politicamente expostas (PPE) sem declaração prévia.

Cooperação obrigatória: o usuário concorda em fornecer toda documentação solicitada pela Plataforma em até 10 dias corridos. A não cooperação é causa de bloqueio preventivo e, persistindo, encerramento da conta com retenção de saldo conforme Seção 30.

Confidencialidade da apuração: a Plataforma não está obrigada a informar ao usuário o motivo específico de bloqueio antifraude enquanto apuração estiver em curso, em atenção ao dever legal de sigilo nas comunicações ao COAF (Art. 11, II, da Lei 9.613/98).

Você mantém integralmente a propriedade intelectual sobre fotos, vídeos, áudios, textos, planilhas, planos alimentares e programas de treino que enviar à Plataforma (“Conteúdo do Usuário”).

Ao enviar Conteúdo, você concede à Shape Perfeito licença não exclusiva, gratuita, intransferível e limitada ao funcionamento do serviço para armazenar, indexar, exibir e transmitir esse Conteúdo dentro da Plataforma, exclusivamente para você e para o Profissional/Aluno vinculado a você. A Shape Perfeito não exibe Conteúdo de evolução, exames, chat ou fotos publicamente, em redes sociais ou em material de marketing, salvo com seu consentimento expresso e específico.

Direito de imagem de terceiros: ao fazer upload de qualquer foto ou vídeo em que apareçam terceiros (familiares, parceiros, colegas de academia, crianças), você declara possuir consentimento expresso por escrito desses terceiros para o envio à Plataforma. A Shape Perfeito não inspeciona previamente o consentimento, mas reserva-se o direito de remover Conteúdo cuja ausência de autorização seja denunciada.

Conteúdo do Profissional (planilhas, planos, metodologia, vídeos didáticos): permanece propriedade dele. O Aluno recebe licença pessoal e intransferível para uso individual durante a vigência do Plano contratado, vedada a redistribuição, revenda ou compartilhamento com terceiros. Violação implica cobrança de indenização no valor mínimo de 10x a mensalidade contratada.

As condutas abaixo são vedadas a qualquer usuário da Plataforma, sob pena de banimento imediato sem direito a reembolso de mensalidades já pagas, além das sanções civis e penais cabíveis.

• Upload, envio ou compartilhamento de qualquer conteúdo envolvendo crianças ou adolescentes em situação sexualizada, nudez ou pose sugestiva (CSAM) — crime previsto nos Arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA com pena de até 8 anos de reclusão e multa. Tolerância zero absoluta. Qualquer detecção resulta em banimento imediato sem aviso, preservação probatória de evidências (IP, dispositivo, timestamp, geolocalização, hash do arquivo), comunicação obrigatória à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao NCMEC e ao SaferNet, e cooperação total com investigação. Mesmo fotos de menores em traje de banho convencional não são aceitas.
• Pornografia, nudez frontal/genital, atos sexuais explícitos ou simulados, conteúdo erótico ou fetichista em qualquer área da Plataforma. A Shape Perfeito é uma plataforma fitness profissional, não adulta.
• Uso fitness legítimo permitido: fotos de evolução em traje de banho fitness (biquíni, sunga, top esportivo, short, calção) cobrindo as áreas íntimas são aceitas para avaliação de composição corporal. Vedados: nudez frontal, genitália exposta, mamilos femininos expostos, ato sexual ou simulado.
• Imagens de violência, automutilação, gore, ferimentos extremos ou conteúdo gráfico perturbador. Exceção: fotos de exames laboratoriais ou imagens de lesão musculoesquelética compartilhadas legitimamente com o Profissional para avaliação técnica.
• Compartilhamento de dados pessoais externos (telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais, Pix pessoal, conta bancária) dentro do chat ou em qualquer comunicação com o fim de evitar a comissão da Shape Perfeito ou conduzir negociação fora do ambiente seguro monitorado. Toda transação financeira deve ocorrer dentro da Plataforma. Conduta tipificada como descumprimento contratual e fraude marketplace, com multa equivalente a 12 mensalidades do Plano contratado pelo Profissional.
• Apresentar-se em desconformidade com sua categoria profissional (ex.: divulgar-se como personal trainer sem CREF, prescrever dieta sem CFN) — exercício ilegal de profissão (Art. 282 CP).
• Fazer publicidade enganosa, prometer resultados garantidos, atribuir efeito terapêutico-curativo a treinos ou suplementos, ou usar imagens de antes/depois sem comprovação e consentimento.
• Assédio, discriminação, conteúdo de ódio (racial, religioso, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência), violência verbal ou ameaças contra outros usuários.
• Fraude de identidade, criação de múltiplas contas, contas-laranja, compra/venda de avaliações, manipulação de ranking interno.
• Engenharia reversa, scraping, raspagem automatizada de dados, uso de bots, exploração de vulnerabilidades, tentativa de acessar dados de outros usuários ou burlar controles de acesso — vedado pelo Art. 154-A do CP (invasão de dispositivo informático).
• Uso da Plataforma para fins ilegais, contrários à moral ou bons costumes, ou que violem qualquer norma da legislação brasileira.
• Uso de dados de Alunos obtidos na Plataforma para concorrência desleal, criação de base própria fora da Shape Perfeito, spam externo ou repasse a terceiros.

Declaração obrigatória: ao fazer upload de qualquer arquivo, você declara expressamente, sob as penas da lei, que (i) é detentor dos direitos sobre o Conteúdo; (ii) o Conteúdo não viola nenhuma das condutas acima; (iii) não retrata menores em situação sexualizada, nudez explícita, violência ou material ilegal; (iv) entende que a Plataforma armazena registro de auditoria (IP, dispositivo, timestamp, geolocalização) de todos os uploads para conformidade legal e investigação de denúncias.

Como provedor de aplicação, a Shape Perfeito não tem dever geral de monitorar previamente o Conteúdo enviado, conforme Art. 19 do Marco Civil. Sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros surge somente após (i) ordem judicial específica de remoção, ou (ii) notificação extrajudicial fundamentada nos casos do Art. 21 do Marco Civil (cenas de nudez ou ato sexual de caráter privado), ou (iii) configuração de hipótese de remoção imediata obrigatória por lei (CSAM, ECA).

Direito de moderação ativa: independentemente do Art. 19, a Shape Perfeito reserva-se o direito de revisar, limitar, ocultar, bloquear ou remover qualquer Conteúdo, com ou sem notificação prévia, e de suspender ou banir contas em caso de violação destes Termos ou suspeita razoável de irregularidade.

Notificação extrajudicial: denúncias de conteúdo violador podem ser enviadas ao SAC (Seção 28) descrevendo o conteúdo, sua localização (URL ou caminho dentro do app), o motivo e os dados do denunciante. A Plataforma analisará em até 72 horas e responderá ao denunciante.

CSAM e crimes contra criança/adolescente: não dependem de ordem judicial. Removidos imediatamente após detecção por moderação automática (PhotoDNA, hash matching) ou denúncia humana, com preservação probatória e comunicação às autoridades no mesmo dia útil.

Política completa em Política de Conteúdo e Moderação.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Esta cláusula apresenta o resumo das obrigações principais.

Bases legais (LGPD Arts. 7º e 11): o tratamento de dados é fundamentado em (i) execução de contrato (Plano contratado pelo Aluno); (ii) cumprimento de obrigação legal (LGPD, Marco Civil, Receita Federal); (iii) legítimo interesse (segurança da Plataforma, prevenção a fraude); (iv) consentimento do titular para finalidades específicas (marketing, fotos de evolução, dados sensíveis de saúde).

Dados sensíveis (saúde, exames, fotos corporais): tratados sob consentimento expresso e específico (LGPD Art. 11), criptografados em repouso e em trânsito, com acesso limitado ao Profissional vinculado e aos administradores estritamente necessários para suporte técnico.

Direitos do titular (LGPD Art. 18): você pode solicitar a qualquer momento acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão dos seus dados, oposição a tratamento e informação sobre compartilhamentos. As solicitações são atendidas pelo DPO (Seção 35) em até 15 dias corridos.

Compartilhamento e transferência internacional: seus dados podem ser compartilhados com (i) Stripe (pagamentos — EUA, com cláusulas contratuais padrão LGPD); (ii) Vercel (hospedagem — EUA, mesmas garantias); (iii) Supabase/AWS (infraestrutura de banco de dados); (iv) provedores de e-mail transacional. Compartilhamentos com autoridades ocorrem apenas mediante ordem judicial ou requisição legal expressa.

Incidentes de segurança: em caso de violação que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Shape Perfeito comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

• Registros de conexão (IP, data, hora, fuso) — guardados por 1 ano, conforme Art. 13 do Marco Civil.
• Registros de acesso a aplicações (qual ação foi feita, em qual recurso, em qual horário) — guardados por 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil.
• Registros de upload de Conteúdo — IP, dispositivo, geolocalização aproximada, timestamp e hash do arquivo, guardados por 5 anos para fins de conformidade com obrigações de combate a CSAM, fraude e cooperação com autoridades.
• Registros de pagamento — guardados por 5 anos para fins fiscais, conforme Art. 195 do CTN.
• Registros de aceite e versão de Termos — guardados por toda a vida da conta + 5 anos após o encerramento.
• Os registros são fornecidos a autoridades apenas mediante requisição judicial ou administrativa fundamentada, conforme Art. 22 do Marco Civil.

O usuário expressamente reconhece e concorda que os registros eletrônicos mantidos pela Plataforma — incluindo, sem limitação:

• registros de conexão e de acesso a aplicações (IPs, timestamps, agente de usuário, dispositivo, geolocalização);
• hashes criptográficos e metadados de arquivos enviados (data, tamanho, autor, versão);
• confirmações de aceite eletrônico de Termos, Políticas e cláusulas específicas (cliques, IP no momento do aceite, versão aceita);
• registros de pagamento, repasse e movimentação financeira (Stripe Connect, charge IDs, refund IDs);
• mensagens internas, recados, anexos do chat MSP, áudio, vídeo;
• auditorias automáticas (logs de moderação, scoring de risco antifraude, alerts internos);
• backups, snapshots e qualquer outro registro técnico mantido pela infraestrutura.

Possuem valor probatório pleno e poderão ser apresentados como prova em processos judiciais (cíveis, criminais, trabalhistas, falimentares, tributários), administrativos (ANPD, COAF, BCB, conselhos de classe, Procon), arbitrais ou disciplinares.

Ao aceitar estes Termos, o usuário (i) reconhece a autenticidade desses registros nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, equiparando-os à assinatura manuscrita quando se referirem a aceites eletrônicos; (ii) renuncia expressamente à impugnação genérica desses registros, devendo apontar erro material específico se quiser desconstituí-los; (iii) autoriza a Shape Perfeito a usá-los como prova em qualquer ação que envolva o usuário, ainda que a Plataforma não seja parte direta no litígio.

Cadeia de custódia: a Plataforma mantém os registros com integridade verificável (hashes, timestamps sincronizados, backups redundantes) e fornece, mediante requisição judicial, ata notarial ou laudo técnico apto a comprovar autoria, integridade e tempestividade.

As comunicações entre Profissional e Aluno (chat MSP, recados, anotações privadas, fotos de evolução, exames) são tratadas como sigilosas e estão protegidas pelo dever de sigilo profissional aplicável à categoria do Profissional (Art. 154 do CP, Resolução CFM 2.217/18, Resolução CFN 599/18, Resolução CONFEF 046/02).

A equipe técnica da Shape Perfeito não acessa o conteúdo dessas comunicações para fins comerciais, marketing ou treinamento de modelos de IA. Acessos pontuais ocorrem somente em três hipóteses:

• suporte técnico solicitado expressamente pelo próprio usuário;
• investigação fundamentada de violação aos Termos (denúncia interna, suspeita de fraude, possível CSAM);
• cumprimento de ordem judicial ou requisição administrativa legal.

A equipe que faz tais acessos é vinculada a acordos de confidencialidade e responde individualmente por violação de sigilo profissional, na forma da lei.

A Plataforma poderá disponibilizar, agora ou no futuro, funcionalidades baseadas em inteligência artificial, algoritmos de machine learning, processamento automatizado de linguagem natural ou visão computacional, tais como sugestão de treinos, análise de imagens de evolução, resumo de conversas, geração de relatórios, chatbot de atendimento ou classificação automática de conteúdo (“Ferramentas Automatizadas”).

Caráter exclusivamente auxiliar: as Ferramentas Automatizadas têm natureza meramente auxiliar e organizacional e não substituem, em hipótese alguma, a análise crítica, o julgamento técnico, a prescrição ou a conduta profissional humana de Profissional habilitado.

• O Profissional permanece como único responsável por toda prescrição, recomendação ou orientação repassada ao Aluno, ainda que tenha utilizado sugestão gerada por IA como insumo.
• O Aluno reconhece que saídas geradas por IA podem conter imprecisões, omissões, alucinações, vieses ou erros factuais, e não deve segui-las sem validação prévia do Profissional ou de outro especialista habilitado.
• A Plataforma não garante exatidão, atualidade, imparcialidade ou aplicabilidade clínica das saídas geradas automaticamente.
• Ferramentas Automatizadas não realizam diagnóstico médico, prescrição farmacológica, parecer nutricional formal ou avaliação física substitutiva — esses atos são privativos das categorias profissionais regulamentadas.

Treinamento de modelos: a Plataforma poderá utilizar dados anonimizados, agregados e estatísticos para treinar modelos próprios, melhorar funcionalidades e gerar inteligência de produto, sempre nos termos do Art. 12 da LGPD. Dados pessoais identificáveis e dados sensíveis de saúde não são utilizados para esse fim sem consentimento expresso e específico, que pode ser revogado a qualquer momento.

Decisões automatizadas: nos termos do Art. 20 da LGPD, o titular tem direito de solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, incluindo bloqueio antifraude, suspensão de conta ou recusa de pagamento. Solicitações devem ser feitas ao DPO (Seção 35).

Conformidade futura: a Plataforma se compromete a adequar suas Ferramentas Automatizadas à legislação brasileira de inteligência artificial à medida que entrar em vigor (PL 2.338/23 e regulamentações subsequentes), comunicando alterações materiais aos usuários.

Resultados em saúde, condicionamento físico, composição corporal, performance esportiva e estética não são garantidos pela Shape Perfeito nem pelos Profissionais cadastrados. Tais resultados dependem de fatores individuais (genética, idade, histórico de saúde, sono, estresse, hormônios) e principalmente da adesão do Aluno ao programa prescrito.

Eventuais materiais de marketing, posts, depoimentos ou imagens de antes/depois publicados pelos Profissionais ou pela Plataforma referem-se a resultados individuais e não constituem promessa contratual. O Aluno reconhece e aceita esse risco ao contratar qualquer Plano.

A Plataforma não substitui consulta médica. Em caso de qualquer sintoma, dor, lesão, alteração de exames ou condição clínica, procure imediatamente um médico ou serviço de emergência.

A Plataforma é fornecida na modalidade “como está” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantia expressa ou implícita de funcionamento ininterrupto, livre de erros, completo, atual ou adequado a finalidade específica.

• A Plataforma poderá passar por períodos de manutenção programada (com aviso prévio razoável) ou manutenção emergencial (sem aviso prévio), atualizações, indisponibilidade temporária ou falhas técnicas decorrentes de bugs, conflitos de dependência, picos de tráfego, ataque cibernético, falha de terceiros (Stripe, Vercel, Supabase, AWS, provedor de telecomunicação) ou caso fortuito/força maior.
• Não existe SLA contratual de disponibilidade vinculante salvo se acordado em instrumento separado e específico para o usuário em questão. A Plataforma empenha esforços razoáveis para manter disponibilidade média trimestral compatível com a indústria de SaaS, sem garantir patamar específico.
• Eventuais bugs, defeitos, comportamento inesperado ou incompatibilidade com dispositivo/navegador específico podem ser reportados ao SAC; a correção será priorizada conforme criticidade, sem prazo contratual rígido.
• A Plataforma realiza backups periódicos, mas não garante recuperação integral de dados em caso de falha catastrófica, desastre natural, ataque ransomware ou determinação judicial de exclusão massiva. O usuário é encorajado a exportar periodicamente seus dados relevantes pelo recurso de portabilidade (Seção 31).

Perda de dados por culpa do usuário: o usuário é o único responsável pela conferência, organização e armazenamento das informações relevantes da sua conta — incluindo planilhas de treino, planos alimentares, fichas de exames, fotos de evolução, mensagens, recados e dados financeiros.

• A Shape Perfeito não se responsabiliza por perdas decorrentes de exclusão, edição ou sobrescrição realizada pelo próprio usuário (intencional ou acidental), por terceiro com acesso autorizado pelo usuário, ou por empregado/preposto do usuário.
• Não há obrigação de manter “histórico de versões” ou “lixeira de recuperação” salvo quando expressamente disponibilizado em funcionalidade específica; quando disponível, a recuperação está limitada ao prazo técnico definido para cada recurso.
• Recuperação extraordinária (recovery a partir de backup técnico, fora do fluxo normal de portabilidade) é avaliada caso a caso e pode ser cobrada como serviço adicional, sem garantia de êxito.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A Shape Perfeito não é responsável por (i) atos, omissões, prescrições, orientações, conduta ética ou erro técnico do Profissional cadastrado; (ii) lesões, agravos à saúde, intoxicação, óbito ou qualquer dano físico/psíquico decorrente da prática de atividade física, dieta ou uso de substâncias registradas na Plataforma; (iii) frustração de expectativa de resultado estético ou de performance.
• A Shape Perfeito não é responsável por indisponibilidades causadas por fatores externos (provedor de hospedagem, falha de telecomunicação, ataque cibernético, caso fortuito ou força maior) — empenhando esforços razoáveis pra restabelecer o serviço.
• Carve-out CDC: nada nesta cláusula limita a responsabilidade da Shape Perfeito por (a) dolo, (b) culpa grave, (c) violação de direitos básicos do consumidor previstos no Art. 6º do CDC, (d) danos decorrentes de vício de segurança ou inadequação do próprio serviço de tecnologia prestado pela Plataforma.
• Em qualquer hipótese de responsabilização nas relações de consumo, a indenização total da Shape Perfeito ao Aluno limita-se ao valor efetivamente pago por ele à Plataforma nos últimos 12 meses, ressalvadas situações de dolo ou culpa grave.

O Profissional concorda em indenizar, defender e isentar a Shape Perfeito (incluindo administradores, empregados e prepostos) de toda e qualquer reclamação, ação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:

• violação destes Termos pelo Profissional;
• prescrição de treino, dieta, suplementação ou substância em desacordo com a habilitação legal do Profissional (Seção 5 e 10);
• dano físico ou psíquico causado a Aluno em razão do serviço prestado pelo Profissional;
• autuação fiscal sobre receita do Profissional (Seção 14);
• reclamação trabalhista de empregado, preposto, estagiário, auxiliar ou ex-cliente do Profissional contra a Shape Perfeito, ainda que sob alegação de vínculo, terceirização ilícita, grupo econômico ou sucessão (Seção 9);
• violação de direitos de terceiros (imagem, propriedade intelectual, segredo comercial) por Conteúdo enviado pelo Profissional;
• ações ou omissões dos auxiliares e prepostos do Profissional.

A obrigação de indenidade subsiste após o encerramento da conta do Profissional, pelo prazo prescricional aplicável.

Direito de denunciação à lide: a Shape Perfeito poderá, a seu critério, denunciar à lide o Profissional em qualquer ação que envolva ato dele, ou exigir a assunção integral da defesa pelo Profissional, mediante notificação extrajudicial.

Em conformidade com o Decreto 11.034/22, a Shape Perfeito oferece canais gratuitos de atendimento para reclamações, cancelamentos, dúvidas e suspensão de cobrança:

• E-mail SAC: siteshapeperfeito@gmail.com — disponível 24h/dia, com confirmação de recebimento automática e protocolo único por demanda.
• Prazo de resposta inicial: até 7 dias úteis para resposta substantiva.
• Cancelamento: efetivado até o final do mesmo dia útil em que solicitado pelo dashboard ou no SAC.
• Suspensão imediata de cobrança: em caso de reclamação fundamentada de cobrança indevida, a cobrança é imediatamente suspensa enquanto durar a apuração.
• Acessibilidade: a Plataforma busca atender as normas de acessibilidade da Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão). Pedidos específicos de acomodação podem ser feitos ao SAC.

Marca, logotipo, identidade visual, código-fonte, layout, arquitetura, design, conteúdos editoriais, manuais e materiais originados pela Shape Perfeito são de propriedade exclusiva da JV9 Marketing Ltda, protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial) e Lei 9.609/98 (Software).

É vedado: (i) copiar, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados; (ii) descompilar, decompor ou fazer engenharia reversa do software; (iii) usar a marca em material de terceiros sem licença escrita; (iv) revender ou sublicenciar a Plataforma.

Eventual concessão de licença comercial específica deve ser solicitada por escrito ao e-mail de contato.

A Shape Perfeito pode suspender ou banir uma conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou crime;
• detecção de CSAM, conteúdo proibido ou exercício ilegal de profissão;
• suspensão ou cancelamento do registro do Profissional no respectivo conselho de classe;
• chargebacks ou estornos recorrentes em proporção considerada irregular pela área de risco;
• determinação judicial ou administrativa.

Sanções graduais: conforme a gravidade, podem ser aplicadas (i) advertência, (ii) limitação temporária de funcionalidades, (iii) suspensão por prazo determinado, (iv) banimento permanente, (v) bloqueio de saque enquanto durar apuração de fraude.

Banimento por CSAM, exploração sexual de menor ou tráfico é imediato, permanente e irrecorrível, com cooperação total com autoridades.

Você também pode rescindir o contrato e encerrar sua conta a qualquer momento pelo dashboard. O encerramento não dispensa o pagamento de obrigações já vencidas.

• Após encerramento da conta, dados pessoais são excluídos em até 30 dias, exceto aqueles de retenção obrigatória (registros de conexão e acesso, registros fiscais), que são mantidos pelos prazos legais (Seção 20).
• Portabilidade: mediante pedido ao DPO, dados do Aluno podem ser exportados em formato estruturado (JSON ou CSV) e transferidos para outro controlador, conforme LGPD Art. 18, V.
• Encerramento de conta de Profissional: a Shape Perfeito notifica os Alunos vinculados com 30 dias de antecedência, oferecendo (i) cancelamento sem multa e reembolso pro-rata do período não usufruído; (ii) acesso a cópia do histórico (treinos, dietas, exames) por 90 dias; (iii) opção de migrar para outro Profissional na Plataforma.
• Anonimização para fins estatísticos: a Shape Perfeito pode reter dados anonimizados (sem possibilidade de identificação) para análise estatística, melhoria de produto e treinamento de IA agregada, conforme LGPD Art. 12.

Antes de qualquer medida judicial, as partes concordam em tentar resolver eventual conflito por meio de:

1. Atendimento direto pelo SAC — protocolo aberto com prazo inicial de 7 dias úteis.
2. Mediação extrajudicial via plataforma Consumidor.gov.br ou via mediador escolhido em comum acordo, em prazo adicional de 30 dias.
3. Persistindo o conflito, recurso ao Poder Judiciário no foro definido na Seção 34.

A tentativa de resolução amigável é recomendada mas não obrigatória em casos urgentes (CSAM, ameaça à integridade física, ordem judicial).

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Mudanças materiais (que afetem direitos do usuário, taxas, política de cancelamento, política de dados) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por (i) e-mail cadastrado e (ii) banner persistente dentro da Plataforma.

Mudanças não materiais (correção de redação, ajuste de referência legal, atualização de dados de contato) podem ser implementadas imediatamente, com mera atualização da data de versão no topo desta página.

O uso continuado da Plataforma após o aviso implica aceite tácito das alterações. Se você não concordar, pode encerrar sua conta a qualquer momento sem ônus, exceto pelas obrigações já vencidas.

Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo SAC.

Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/02), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), LGPD (Lei 13.709/18), ECA (Lei 8.069/90), Lei do Software (Lei 9.609/98), Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), CLT (Decreto-Lei 5.452/43) e demais normas setoriais aplicáveis (CREF, CFN, CFM).

Foro de eleição: nas relações entre Profissional e Plataforma (B2B), fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em relações com Aluno consumidor, prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I, do CDC.

Independência das cláusulas: a eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem vigentes.

Não renúncia: a tolerância da Shape Perfeito quanto a violação destes Termos não significa renúncia a direitos, podendo a Plataforma exigir cumprimento integral a qualquer tempo.

Cessão: o usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento escrito da Shape Perfeito. A Plataforma pode ceder seus direitos em caso de operação societária (fusão, aquisição, reorganização), mediante comunicação prévia.

Integralidade: estes Termos, somados à Política de Privacidade, à Política de Cookies, à Política de Reembolso, à Política de Pagamentos, à Política de Conteúdo e Moderação, ao Termo Específico para Menores e ao Termo Específico para Profissionais, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre comunicações anteriores.

Dúvidas, reclamações, exercício de direitos LGPD e canais oficiais de atendimento:

Este documento foi redigido em linguagem acessível, com base nas normas brasileiras vigentes em maio de 2026. Em caso de divergência entre versões traduzidas (en/es) e a versão em português, prevalece o texto em português.