Cadastro e uso por menores de 18 anos

Profissionais (Coach, Nutricionista, Médico, Personal Trainer) devem ter 18 anos ou mais sem exceção. Cadastros falsos com idade fraudulenta são banidos, comunicados ao Conselho Tutelar e à Polícia Civil.

Alunos menores de 18 anos podem ser cadastrados desde que cumpridos cumulativamente:

• consentimento expresso e específico de pelo menos um dos pais ou do representante legal, nos termos do Art. 14 da LGPD;
• aceite eletrônico deste Termo Específico durante o cadastro, com registro de IP, dispositivo, timestamp;
• indicação dos dados do responsável (nome, CPF, telefone, e-mail, grau de parentesco);
• supervisão direta do responsável no uso do chat e no envio de fotos de evolução;
• entendimento de que o responsável poderá ser chamado a comprovar a relação por documento (certidão de nascimento, RG do menor, RG do responsável).

• Vedação absoluta de upload de fotos do menor sem roupa, em traje de banho íntimo (lingerie, sunga muito reduzida, biquíni de praia em pose corporal), em pose sugestiva ou em qualquer enquadramento corporal destacando partes íntimas.
• Avaliação de composição corporal de menores deve ser realizada por medições antropométricas escritas (peso, altura, perímetros, dobras cutâneas) registradas em texto, sem fotografia corporal.
• Vedada a prescrição de qualquer ergogênico, suplemento hormonal, esteroide, hormônio de crescimento, SARM ou substância controlada para menores, ainda que com autorização parental — atribuição privativa de médico especialista mediante avaliação clínica fora da Plataforma.
• Treinos de alta intensidade, exercícios com sobrecarga intensa, dietas hipocalóricas agressivas e estratégias de cutting devem ser indicados com cautela redobrada, respeitando estágio de maturação e diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria.

Ao aceitar este Termo, o responsável legal declara, sob as penas da lei, que:

• é pai, mãe, tutor judicial ou representante legalmente habilitado do menor cadastrado;
• autoriza o cadastro do menor na Shape Perfeito e o tratamento dos dados pessoais dele para as finalidades descritas na Política de Privacidade;
• compromete-se a supervisionar o uso da Plataforma pelo menor, especialmente o chat com o Profissional e o envio de mídias;
• comunicará à Plataforma qualquer situação suspeita envolvendo o menor (assédio, conduta inadequada do Profissional, conteúdo impróprio recebido);
• reconhece que pode revogar o consentimento a qualquer momento (LGPD Art. 8º, §5º), com exclusão dos dados tratados sob esse consentimento.

• tratamento de dados sempre orientado ao melhor interesse do menor (princípio do Art. 100, IV do ECA);
• ausência de tratamento de dados para perfilamento comportamental ou marketing direcionado ao menor;
• vedação de uso dos dados do menor em treinamento de IA, ainda que anonimizados, salvo autorização específica e fundamentada;
• acesso simplificado pelo responsável a relatório dos dados tratados.

A falsidade na declaração de idade do Aluno ou na qualidade de responsável legal é causa de:

• banimento imediato da conta;
• comunicação ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Polícia Civil;
• eventual responsabilização criminal por falsidade ideológica (Art. 299 do CP);
• em caso de exposição inadequada do menor, comunicação também ao SaferNet e ao NCMEC.

O responsável pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da conta do menor pelo SAC. Os dados pessoais do menor são excluídos em até 30 dias, exceto registros de retenção legal obrigatória (Marco Civil, fiscal). Solicitação de portabilidade dos dados do menor segue o procedimento geral previsto na Política de Privacidade.

Suspeita de uso indevido da Plataforma envolvendo menor, conduta inadequada de Profissional ou exposição imprópria deve ser reportada imediatamente ao SAC (siteshapeperfeito@gmail.com) e, em casos graves, ao SaferNet ou ao Disque 100. A Plataforma garante sigilo do denunciante.