Contrato do profissional

A relação entre o Profissional e a Shape Perfeito é exclusivamente comercial e tecnológica, inexistindo vínculo empregatício, societário, de representação comercial, de parceria trabalhista, de subordinação, de exclusividade ou relação de trabalho de qualquer natureza, nos termos dos Arts. 2º, 3º, 9º e 442-B da CLT.

O Profissional declara expressamente que:

• atua de forma autônoma, com recursos materiais, intelectuais e logísticos próprios;
• define livremente seus horários, métodos, conteúdo técnico e preços;
• não está sujeito a controle de jornada, hierarquia, fiscalização ou subordinação por parte da Plataforma;
• não tem exclusividade — pode atuar em academia, em outras plataformas concorrentes ou de qualquer outra forma;
• é o único responsável pelo recolhimento de tributos, INSS, FGTS de empregados próprios, e demais encargos;
• não recebe salário, comissão, ajuda de custo ou benefício trabalhista da Plataforma;
• renuncia expressamente a qualquer pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício.

Detalhes em Termos · Seção 9.

O Profissional compromete-se a manter ativo seu registro no conselho de classe (CREF, CFN ou CRM) e atuar dentro dos limites legais da sua categoria, sob pena de exercício ilegal de profissão (Art. 282 do CP). Detalhamento em Termos · Seção 5.

O Profissional concorda em pagar comissão por transação conforme o plano comercial assinado:

• Plano Starter: 7%;
• Plano Pro: 5%;
• Plano VIP: 3%.

Acrescida de taxa Stripe (3,99% + R$ 0,39 cartão; 0,99% Pix). Alterações exigem aviso prévio de 30 dias. Detalhes em Política de Pagamentos.

O Profissional é o tomador único da receita decorrente do serviço prestado. Compromete-se a emitir NFS-e no prazo legal de cada município, recolher ISS, IRPF/IRPJ, INSS, PIS/COFINS quando aplicáveis. A Plataforma é mera intermediadora financeira. Vide Termos · Seção 14.

É terminantemente vedado ao Profissional solicitar, sugerir ou conduzir pagamentos por canais externos (Pix pessoal, conta bancária direta, carteira digital, link de outra plataforma) com fim de evitar a comissão da Shape Perfeito, ou orientar o Aluno a contratar diretamente fora do ambiente seguro.

Conduta tipificada como fraude marketplace, com consequências:

• multa equivalente a 12 mensalidades do Plano contratado;
• banimento permanente da Plataforma;
• retenção integral do saldo existente;
• comunicação ao conselho profissional (CREF/CFN/CRM) para fins disciplinares;
• eventual ação cível por descumprimento contratual e concorrência desleal.

A Shape Perfeito não exige exclusividade ao Profissional. Ele pode manter Alunos em academia, em outras plataformas digitais, em consultório próprio ou em qualquer outra modalidade. Veda-se apenas, conforme Seção 5, transferir Aluno conquistado dentro da Shape Perfeito para canal externo durante a vigência do contrato com aquele Aluno.

• atuar dentro do código deontológico da categoria (CONFEF 046/02, CFN 599/18, CFM Código de Ética Médica);
• coletar anamnese antes de qualquer prescrição, recomendar avaliação médica prévia para grupos de risco;
• manter sigilo profissional sobre dados, fotos e informações de saúde do Aluno;
• não fazer publicidade enganosa, prometer resultados garantidos ou usar imagens antes/depois sem consentimento expresso;
• não prescrever ergogênicos, hormônios ou substâncias controladas em desacordo com a habilitação legal — vide Termos · Seção 10.

A Shape Perfeito não garante número mínimo de Alunos, faturamento, taxa de conversão, lucro, posicionamento em buscas internas ou alcance. A receita depende exclusivamente do esforço próprio do Profissional. Materiais de marketing e calculadoras de potencial são meramente exemplificativos. Detalhes em Termos · Seção 24.

O Profissional indeniza, defende e isenta a Shape Perfeito de toda reclamação decorrente de violação destes Termos, prescrição irregular, dano físico ou psíquico a Aluno, autuação fiscal, reclamação trabalhista de empregado próprio do Profissional, violação de direitos autorais ou de terceiros. A obrigação subsiste após o encerramento da conta. Detalhes em Termos · Seção 27.

Em caso de fraude, desvio de aluno, contas falsas ou violação grave, a Plataforma poderá reter o saldo do Profissional, cancelar assinaturas e encerrar conta sem qualquer obrigação de reembolso. Detalhes em Termos · Seção 30.

Planilhas, planos alimentares, vídeos didáticos e metodologias enviados pelo Profissional permanecem propriedade dele. A Plataforma recebe licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento do serviço. O Aluno recebe licença pessoal e intransferível para uso individual durante a vigência do Plano contratado. Detalhes em Termos · Seção 16.

O Profissional pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo dashboard. Compromissos com Alunos vinculados devem ser cumpridos até o final do ciclo já pago, ou os Alunos recebem reembolso pro-rata.

A Plataforma notifica os Alunos vinculados com 30 dias de antecedência, oferecendo (i) cancelamento sem multa, (ii) cópia do histórico por 90 dias, (iii) opção de migrar para outro Profissional.

O aceite deste Termo durante o cadastro tem força contratual equivalente à assinatura manuscrita, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Os registros eletrônicos (IP, dispositivo, timestamp, versão aceita) têm valor probatório pleno. Detalhes em Termos · Seção 21.

Dúvidas comerciais ou regulatórias específicas para profissionais: siteshapeperfeito@gmail.com.